RGPD - Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados
Ultima atualizacao: Janeiro de 2026
O seu direito a privacidade e importante para nos. Esta pagina explica os seus direitos ao abrigo do RGPD e como pode exerce-los.
1. O Que e o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) e uma lei europeia que protege os dados pessoais dos cidadaos da UE. Entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizacoes que processam dados de residentes da UE.
O RGPD da-lhe mais controlo sobre os seus dados pessoais e estabelece regras claras sobre como as organizacoes podem recolher, usar e armazenar esses dados.
2. Responsavel pelo Tratamento de Dados
A mintellia.com e o responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais neste site. Isso significa que decidimos como e porque os seus dados sao processados.
Responsavel pelo Tratamento:mintellia.com
Rua Estrela do Norte, 137
Braga, Portugal
Email: support@mintellia.com
3. Os Seus Direitos RGPD
O RGPD garante-lhe os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:
3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)
Tem o direito de:
- Saber se estamos a processar os seus dados pessoais
- Obter uma copia dos seus dados pessoais
- Saber os fins do processamento
- Saber as categorias de dados processados
- Saber os destinatarios dos seus dados
- Saber o periodo de retencao previsto
- Saber a origem dos dados (se nao foram obtidos de si)
Como exercer: Envie um email para support@mintellia.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD".
3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)
Tem o direito de:
- Corrigir dados pessoais incorretos
- Completar dados pessoais incompletos
Como exercer: Envie um email para support@mintellia.com indicando os dados a corrigir.
3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)
Tambem conhecido como "direito a ser esquecido". Tem o direito de solicitar a eliminacao dos seus dados quando:
- Os dados ja nao sao necessarios para o fim original
- Retira o seu consentimento
- Opoe-se ao processamento e nao ha motivos legitimos
- Os dados foram processados ilegalmente
- Os dados devem ser apagados por obrigacao legal
Excecoes: Este direito nao se aplica quando o processamento e necessario para cumprir obrigacoes legais ou para defesa de acoes judiciais.
Como exercer: Envie um email para support@mintellia.com com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".
3.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)
Pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados quando:
- Contesta a exatidao dos dados
- O processamento e ilegal mas prefere limitacao em vez de apagamento
- Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa deles para acoes legais
- Opos-se ao processamento e aguarda verificacao
Como exercer: Envie um email para support@mintellia.com explicando o motivo da limitacao.
3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)
Tem o direito de:
- Receber os seus dados num formato estruturado e de uso comum
- Transmitir esses dados para outro responsavel
- Solicitar a transmissao direta entre responsaveis (quando possivel)
Este direito aplica-se aos dados que nos forneceu e que processamos com base no seu consentimento ou contrato.
Como exercer: Envie um email para support@mintellia.com com o assunto "Pedido de Portabilidade RGPD".
3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)
Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados quando:
- O processamento se baseia em interesses legitimos
- Os dados sao usados para marketing direto
- Os dados sao usados para fins estatisticos ou de investigacao
Se se opuser ao marketing direto, deixaremos de processar os seus dados para esse fim imediatamente.
Como exercer: Envie um email para support@mintellia.com indicando a sua oposicao.
4. Consentimento e Como Retira-lo
Quando o processamento dos seus dados se baseia no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento nao afeta a legalidade do processamento anterior.
4.1 Como Retirar o Consentimento
| Tipo de Consentimento | Como Retirar |
|---|---|
| Cookies de Analise | Clique em "Gerir Cookies" no rodape do site |
| Cookies de Marketing | Clique em "Gerir Cookies" no rodape do site |
| Newsletter | Clique em "Cancelar subscricao" no email ou contacte-nos |
| Outros | Envie email para support@mintellia.com |
4.2 Gestao de Cookies
Pode gerir as suas preferencias de cookies de varias formas:
- No nosso site: Clique no botao "Gerir Cookies" no rodape
- No navegador: Configure as definicoes de privacidade do seu navegador
- Ferramentas de terceiros: Use extensoes de bloqueio de cookies
5. Dados que Processamos
Para mais informacoes sobre os dados que recolhemos e como os usamos, consulte a nossa Politica de Privacidade.
5.1 Resumo dos Dados
| Categoria | Exemplos | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados de Contacto | Nome, email | Consentimento / Contrato |
| Dados Tecnicos | IP, navegador, dispositivo | Interesse legitimo |
| Dados de Uso | Paginas visitadas, tempo no site | Consentimento |
| Dados de Marketing | Preferencias de publicidade | Consentimento |
6. Prazos de Resposta
Comprometemo-nos a responder aos seus pedidos RGPD dentro dos seguintes prazos:
- Confirmacao de rececao: 3 dias uteis
- Resposta completa: 30 dias (pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos complexos)
Se nao pudermos cumprir o seu pedido, explicaremos os motivos dentro do prazo indicado.
7. Verificacao de Identidade
Para proteger os seus dados, podemos precisar de verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido. Isso pode incluir:
- Confirmacao do seu endereco de email
- Perguntas de seguranca
- Pedido de documento de identificacao (em casos excecionais)
8. Custos
O exercicio dos seus direitos RGPD e gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoavel apenas se:
- O pedido for manifestamente infundado ou excessivo
- Solicitar copias adicionais dos seus dados
Informaremos previamente sobre quaisquer custos aplicaveis.
9. Reclamacoes
Se considerar que os seus direitos RGPD foram violados, pode:
- Contactar-nos primeiro: Envie um email para support@mintellia.com
- Apresentar reclamacao a autoridade de controlo:
Av. D. Carlos I, 134 - 1.o
1200-651 Lisboa
Portugal
Website: www.cnpd.pt
10. Atualizacoes
Esta pagina pode ser atualizada para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na legislacao. Recomendamos que a consulte periodicamente.
11. Contacto para Questoes RGPD
Para qualquer questao relacionada com o RGPD ou os seus direitos de protecao de dados:
Responsavel pela Protecao de Dadosmintellia.com
Rua Estrela do Norte, 137
Braga, Portugal
Email: support@mintellia.com
Respondemos a todos os pedidos dentro de 30 dias.